Possibilidade de OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ da Câmara

O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Alguns deputados criticam a possibilidade – prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) – com o argumento de que ela afronta as atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo prerrogativas exclusivas do Poder Público. Já outros argumentam que a OAB merece tratamento semelhante ao oferecido às outras instituições judiciais, como o STF (Supremo Tribunal Federal), os Tribunais Superiores (TST, STM, STJ) e a PGR (Procuradoria-Geral da República), uma vez que a Constituição reconhece a advocacia como “função indispensável” da Justiça brasileira. (Agência Câmara )