Promotora quer suspender serviço temporário de professores no Estado

A suspensão imediata dos prestadores de serviços temporários (PST) que exercem funções típicas do cargo de professor através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na secretaria de Educação estadual é o que pede ação civil pública declaratória de nulidade com que a promotora de Justiça Rita Tourinho ingressou na Justiça. Com a ação, a promotora de Justiça espera que seja declarada a nulidade dos vínculos estabelecidos pela Secretaria de Educação com os 2.491 prestadores de serviço que, segundo ela, estariam sem fundamento legal para exercer funções típicas de cargos públicos, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Rita Tourinho historia que instaurou um inquérito civil em 2008 após receber uma representação de candidatos aprovados em concurso público (edital nº 03/2005-Saeb), para provimento de cargos de professor da rede estadual de ensino, alegando que estavam sendo preteridos em razão da contratação de prestadores de serviços para o exercício de funções típicas dos cargos de magistério oferecidos no referido certame. A partir daí ela buscou informações junto às instituições de ensino e das respostas fornecidas por diretores e por professores que já prestaram serviços na rede de ensino pelo sistema PST, confirmou as informações contidas na representação.