TCM mantém rejeição a contas de Prefeitura de Ilhéus

O Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração da rejeição às contas da Prefeitura de Ilhéus, da responsabilidade do prefeito Newton Lima Silva, relativas ao exercício financeiro de 2009. O relator, conselheiro Paolo Marconi, acatou parcialmente o recurso apenas para modificar trechos da decisão, mantendo a rejeição das contas, a determinação de formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e a multa imputada no valor de R$ 32.153. A rejeição deu-se em razão do descumprimento da Lei Federal n° 8.666/93, item em que o prefeito é reincidente nos exercícios 2007 e 2008, notadamente, pela execução de despesas de R$ 1.989.862, sendo R$ 1.888.870 por ausência de licitação, em casos legalmente exigíveis, e fragmentação de despesa de R$ 100.992, com fuga ao devido procedimento licitatório, além da reincidência na prática de diversas irregularidades, segundo o TCM, inclusive no descumprimento de determinação imposta pelo Tribunal.(Politica Livre)