Nos últimos dez anos a adoção de políticas de ação afirmativa para negros no Brasil têm sido responsável por significativas alterações dos indicadores sociais dos afrodescendentes no país. A ampliação do número de negros na universidade, o aumento da presença dos negros no serviço público ou o acréscimo da quantidade de negros que ascendem na carreira diplomática são alguns dos vários efeitos positivos das políticas de reserva de vagas.
Nesta linha, os movimentos sociais e os partidos de esquerda têm defendido o alargamento das políticas com vistas ao combate do racismo por meio de iniciativas como a PEC 116/2011, do Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA), determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e na Câmara Distrital para parlamentares oriundos da população negra.
Na contramão destas lutas em defesa da promoção da igualdade racial a direita brasileira, capitaneada pelo partido Democratas, insiste em alegar a inconstitucionalidade das ações afirmativas com base no critério racial, atacar os direitos de quilombolas e demais povos tradicionais, e, lutar judicialmente contra o Prouni. O DEM é o autor tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1344) que visa extinguir o Programa Universidade para Todos responsável para entrada na universidade de milhares de jovens negros da escola pública em todo o país quanto pela Ação (ADI 3239) que questiona o Decreto n.º 4.887/2003 que regula o procedimento de demarcação e titulação de terras quilombolas. É sistemática a oposição do DEM às políticas que garantam os direitos da população negra e de comunidades tradicionais.
A proposta de reservar vagas para negros/as no parlamento brasileiro é um esforço para assegurar aquilo que em 23 anos de Constituição Democrática não fora obtido sem a adoção de política de ação afirmativa. Apesar de a população negra ser mais de 50% do total da população brasilera é importante lembrar que nas Casas Legislativas os/as parlamentares negros/as estão bem longe de representar este mesmo percentual.
Sem dúvida, a PEC 116/2011 é, como afirma o seu autor, o Deputado Luiz Alberto, um choque de democracia no parlamento brasileiro posto que preserva a inviolável garantia constitucional da liberdade de consciência e apresenta uma medida concreta em defesa da igualdade substancial. Trata-se de uma fórmula eficiente já usada em outros países e que trará grandes ganhos ao sistema eleitoral brasileiro.
Ao invés de se configurar como medida “divisionista” a proposta do Dep. Luiz Alberto, para garantir percentual mínimo de negros no parlamento, é, importante passo para corrigir desigualdades e possibilitar a inclusão da juventude negra na política nacional. As cotas são eficazes para garantir a promoção da igualdade, portanto, vamos à luta por mais direitos para nossa geração!
Felipe da Silva Freitas bacharel em direito e militante da juventude do Partido dos Trabalhadores (JPT) e-mail: fsfreitas_13@yahoo.com.br
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