A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/2010 que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que termina em 31 de dezembro. A prorrogação do fundo era uma reivindicação da Diretoria Executiva do Fundo de Combate à Pobreza do Estado da Bahia. O aporte de recursos públicos ao Fundo, segundo a diretora Mara Moraes, pode ser afetado caso não haja a prorrogação. A arrecadação do Fundo baiano chega a R$ 380 milhões/ano e tais recursos são necessários para dar continuidade aos programas sociais do estado. (Tribuna)
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